Política de dados

Como a Lumo organiza o tratamento de dados pessoais: papéis, dados, bases legais, retenção e incidentes. Rascunho até revisão jurídica.

1. Papéis

• Controladora: Lumo, para os dados da plataforma (cadastro, verificação, risco, auditoria).
• Controlador: cada locador, para os dados do próprio contrato de locação (termos, cobrança, vistoria, multa).
• Operadores: prestadores contratados para verificação de identidade, consultas de antecedentes e processos, inteligência artificial, infraestrutura e pagamentos, descritos na política de privacidade.
• Encarregado (DPO): [email protected]. Responde a titulares e à ANPD.

2. Dados pessoais

3. Bases legais por tratamento

1. Identificação e contrato (cadastro, CNH, endereço, locação, cobrança): execução de contrato, art. 7º, V.
2. Identificação do condutor em infração: obrigação legal (Código de Trânsito), art. 7º, II.
3. Prevenção à fraude (busca facial 1:N, duplicidade de documento, restrição interna): legítimo interesse, art. 7º, IX. Teste de balanceamento: finalidade legítima e concreta (fraude de identidade em locação de veículo), necessidade (não há meio menos invasivo para detectar o mesmo rosto sob outro CPF), expectativa do titular (informada no consentimento de biometria e na política), salvaguardas (resultado minimizado, locador não vê imagem, decisão humana).
4. Biometria (prova de vida ativa, comparação de rosto, busca 1:N) e envio da imagem da CNH ao Google: consentimento específico e destacado, art. 11, I, colhido em passo próprio do cadastro, com a versão do texto registrada; revogável a qualquer momento.
5. Compartilhamento do dossiê com outro locador: consentimento específico; o reaproveitamento de verificações entre organizações entrega só o resultado.
6. Comunicações operacionais (convite, senha, fatura): execução de contrato. Marketing: consentimento (não usado hoje).

4. Minimização

• O locador recebe o resultado, nunca imagem nem vídeo.
• Da verificação de identidade a Lumo guarda o resultado, não os dados brutos.
• A inteligência artificial lê documentos e guarda-se só o que foi lido. O resumo do motorista é escrito sem nome, CPF nem contato.
• O CPF aparece mascarado nas listas.

5. Decisão automatizada (art. 20)

A política de risco é determinística e versionada, com os fatores abertos. A decisão é humana e registra autor e justificativa. O resumo do motorista não altera o score e não julga a pessoa nem recomenda alugar. O titular pode pedir revisão na área Meus dados ou pelo e-mail do encarregado.

6. Direitos do titular (art. 18)

Canal: área Meus dados e [email protected], com resposta em até 15 dias (art. 19). A revogação do consentimento de biometria é atendida na hora. A eliminação respeita a retenção por obrigação legal (multas, fiscal, prescrição).

7. Retenção e descarte

Os prazos acima são aplicados por rotina automática, e toda eliminação fica registrada.

8. Transferência internacional

Parte dos operadores pode tratar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. A lista de quem recebe os dados pode ser pedida ao encarregado.

9. Incidente de segurança (art. 48)

Registro do incidente, avaliação de risco pelo encarregado, comunicação à ANPD e aos titulares em prazo razoável quando houver risco ou dano relevante, e ação corretiva registrada.

10. Relatório de impacto (RIPD)

A biometria e a comparação de rostos têm relatório de impacto próprio, revisado a cada mudança material no fluxo de verificação.